A Comissão de Viação e Transportesrealizará audiência pública sobre aterceirização da vistoria de veículos, que foipermitida pela Resolução 282, de 2008, do Conselho Nacionalde Trânsito (Contran). Até então, a vistoria sópodia ser realizada pelos Detrans.

“Precisamos analisar se o Contran, ao regular essetema, ateve-se à competência que lhe foi dada peloCódigo de Trânsito Brasileiro. Também cabeanálise no debate a recente decisão do Tribunal deJustiça do Paraná que reconheceu a ilegalidade dessaresolução”, disse o deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR),que propôs a realização da audiência, cuja dataainda não foi marcada.

Meyer é relator do Projeto de DecretoLegislativo 323/11, do deputado Giacobo (PR-PR), queproíbe a terceirização da vistoria. O deputadopropõe a sustação da resolução doContran, por considerar que o órgão extrapolou seupoder.

Para Giacobo, como o Código de TrânsitoBrasileiro diz explicitamente que as vistorias deverão serrealizadas pelos Detrans, apenas uma outra lei aprovada pelo CongressoNacional poderia ampliar esse poder para outras empresas.

Serão convidados para a audiência:
– odiretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran),Júlio Ferraz Arcoverde;
– um representante do Detran doParaná;
– o presidente da FederaçãoNacional dos Despachantes, Everton Calamucci;
– um representante daProcuradoria Geral da República.

Fonte: Agência Câmara