Proposta de lei formaliza as questões trabalhistas dos profissionais da área. Texto deve ser enviado à Assembleia Legislativa ainda nesta semana

O projeto de lei que atualiza a regulamentação da atividade dos despachantes de trânsito no Paraná foi assinado na manhã desta quarta-feira (14) pelo governador Beto Richa (PSDB). A proposta tem a intenção de formalizar as questões trabalhistas dos despachantes em áreas como férias e licença médica, além de criar um novo parâmetro para o número de despachantes em cada município do estado.

O texto deve ser enviado à Assembleia Legislativa ainda nesta semana. Segundo o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), a maioria das modificações indicadas foi sugerida pelos próprios despachantes. “Trabalhamos com itens de área veicular e segurança pública. A responsabilidade de um profissional que atua nessa área é muito grande, por isso existe a necessidade de atualizar a lei referente a nossa profissão”, explicou o presidente do Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná (Sindepar), Everton Calamucci.

Entre os itens modificados pela nova proposta, os despachantes passariam a ter dois prepostos (profissionais encarregados de preparar os processos e levá-los até Detran). A atual legislação prevê o credenciamento de apenas um preposto para auxiliar nas atividades do despachante.

Além disso, a alteração também permitiria que o despachante tivesse a possibilidade de entrar em férias ou se ausentar por licença médica sem que os processos em que estivesse trabalhando fossem interrompidos, já que, nesses casos, o sindicato da classe encaminharia os trabalhos a outro despachante da mesma regional.

O projeto prevê também o aumento no número de despachantes por quantidade de carro. Com a aprovação, municípios com até 10 mil veículos podem ter dois despachantes. A cada cinco mil novos veículos, mais um despachante será autorizado a atuar. Na antiga lei, eram dois despachantes autorizados a cada seis mil veículos.

De acordo com Calamucci a alteração mais importante, no entanto, diz respeito ao termo de responsabilidade no credenciamento. Atualmente, para garantir os serviços, o despachante tem de depositar um caução no valor de R$ 750,00 para cobrir eventuais danos ocasionados ao Detran ou a terceiros. A proposta recente cria um selo de segurança que será emitido pelos despachantes em todas as operações realizadas, como forma de garantia ao usuário.

“Não vai ter custo ao contribuinte. Tendo esse seguro, qualquer dano que o contribuinte possa ter o sindicato paga. O cidadão não vai sair no prejuízo, e vamos modernizar o sistema”, explica Calamucci.

Despachantes no estado