NOTA SOBRE A RESOLUÇÃO 712 DO CONTRAN

2013

No último dia 31 foi publicada a Resolução nº 712 do Contran/Denatran, que institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo – CRVe e a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPVe, para começar a valer em 180 dias.

A Resolução 712 é uma evolução de outro projeto do Contran – o Renave – que iniciou com a publicação da Deliberação 144 do Contran, em 28 de Agosto de 2015. O presidente do Sindepar e da Fenadesp, Everton Calamucci, entrou com uma ação judicial contra a Deliberação e, o Contran, de forma criminosa, revogou-a através da publicação de uma nova Resolução, que também foi questionada por sua legalidade na justiça.

Mais uma vez, a Fenadesp não será omissa nesta questão e, através do presidente Everton Calamucci, apresentará nova ação civil pública para combater este projeto que busca apenas atender aos anseios por lucro do grupo econômico que patrocina a implantação deste sistema.