O órgão publicou, na surdina, edital para credenciar empresas visando substituir o premiado sistema vigente por outro, que vai aumentar em até 150% o custo das vistorias veiculares.
Por *Felipe Brugg*
No último dia 06 de dezembro, o deputado eleito de Apucarana com mais de 60 mil votos, Delegado Jacovós, chamou a atenção dos contribuintes paranaenses através das redes sociais sobre a Portaria 70/2018, que foi lançada em silêncio total pelo Departamento de Trânsito do Paraná, sem consultar os integrantes do setor de documentação de veículos do estado nem a sociedade – o processo com total falta de transparência, necessária para o setor público, que estranhamente tramitou numa velocidade fora do comum, justamente ao apagar das luzes de um governo.
Em resumo, a malfadada Portaria, assinada pelo diretor-geral Marcello Alvarenga Panizzi, trata da abertura de um edital para credenciamento de empresas terceirizadas para a realização das vistorias veiculares nos processos de transferência, emplacamento e documentação de veículos do estado. Na prática, ocorre a privatização da atividade atualmente prestada pelo Detan-PR e despachantes ao cidadão.
Para o contribuinte paranaense, o custo vai aumentar em até 150%, pois segundo o edital, dos atuais R$ 50,00 que o Detran-PR cobra de taxa de vistoria, as empresas irão cobrar até R$ 140,00 por ato praticado – e irão repassar R$ 19,00 para o Detran-PR. Resumindo, o estado que hoje arrecada cerca de 100 milhões de reais com as taxas de vistorias, no novo modelo irá arrecadar apenas 40 milhões de reais, e o restante será lucro das empresas de vistorias – que inclui a renúncia de receita do estado e mais o acréscimo no valor do serviço prestado – tudo às expensas dos contribuintes.
Outro ponto interessante, é que naqueles estados onde foi implantado este modelo de vistorias (são vários que não adotaram), estas empresas são instaladas em cidades polos e não em todos os municípios. Portanto, os proprietários de veículos residentes em cidades menores, precisam se deslocar com seus respectivos veículos a cada emissão de documentos que necessite de vistoria, o que onera ainda mais os procedimentos de documentação veicular – mais custos com combustível e tempo.
Em defesa de tal procedimento, o diretor alega que está seguindo as normas do Contran/Denatran, como a Resolução 466/2013. Mas vale a pena frisar que esta norma está sob júdice. O Ministério Público do Estado de São Paulo já obteve um parecer favorável da Justiça sobre a ilegalidade desta norma do Contran, como diversas outras resoluções onde o Contra/Denatran contraria o Código de Trânsito Brasileiro através de suas resoluções.
Estranhamente, apesar de todo o contexto político que vivemos neste momento no Brasil, no qual a população já se mostra intolerante com aumentos de taxas e impostos pelos governantes, o Departamento de Trânsito paranaense adota medidas que vão onerar ainda mais os contribuintes e, ainda afirma que está trabalhando arduamente para implementar medidas sugeridas pelos órgãos federais e que não foram executadas pelas gestões anteriores do departamento.
Neste ponto é importante ressaltar que as normas emanadas do Contran/Denatran frequentemente são questionadas pelos demais órgãos do sistema nacional de trânsito e pela população – como, por exemplo, aconteceu com a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros, substituição de extintores, curso para renovação de CNH, placas Mercosul, dentre outras, que após fazer a população gastar dinheiro para cumprir a lei, mas a seguir, simplesmente são revogadas após o questionamento da sociedade – e tudo isto acabou por reduzir drasticamente a credibilidade da capacidade de criação de normativas destes órgãos federais.
Nesta questão das vistorias veiculares, o Detran-PR, na gestão do ex-diretor Marcos Traad, buscou aproveitar a capilaridade da estrutura da rede de atendimento já estabelecida pelo órgão com mais de 1.200 pontos de atendimentos entre Ciretrans, postos do Detran e escritórios de despachantes credenciados – com cobertura em 100% do território do estado – e inovou ao lançar um sistema com tecnologia paranaense, desenvolvido pela Celepar (órgão do Governo do Estado), pelo qual as vistorias veiculares são realizadas através de aplicativo de celular, com total segurança e supervisão dos técnicos do Detran-PR, podendo todos serem auditados. Este sistema, inclusive, já ganhou prêmios, como o “Excelência em Governo Eletrônico”.
Diante disto, gera muitas dúvidas a iniciativa do diretor Marcello Panizzi em privatizar e substituir o melhor sistema de vistorias do Brasil – um modelo que deveria ser exportado para outros estados – por outro modelo arcaico, ultrapassado e repleto de irregularidades e suspeitas, gerando perda de arrecadação do Estado, aumentando custos para o Detran-PR com a contratação do outro sistema, e onerando os contribuintes com aumento do custo da vistoria e deslocamentos desnecessários.
Como o Delegado Jacovós comentou no seu vídeo, é necessário que as instituições como Sindicatos dos Servidores do Detran e Sindicato dos Despachantes tomem providências e se manifestem sobre isto – até momento só os despachantes se pronunciaram – bem como toda a sociedade, principalmente proprietários de veículos que serão quem no final vai pagar mais esta conta. O Ministério Público do Paraná vai investigar a denúncia. Hoje, em diversos locais do Estado, os servidores e despachantes chamaram a atenção da sociedade para esta questão com atos públicos, afixando faixas e entrega de panfletos em locais de grande circulação de pessoas. A sociedade precisa se manifestar se vai continuar a bancar este tipo de iniciativa do setor público.
*Felipe Brugg* é despachante delegado regional de Guarapuava do Sindepar – Sindicato dos Despachantes do Paraná.
Fontes consultadas:
- Vídeo da denúncia do Delegado Jacovós;
- Portaria 70/2018 do Detran/Pr;
- Resolução 466/2013 do Contran;
- Ação do Ministério Público de São Paulo contra Resolução 466/2013;
- Ministério Público do Paraná vai investigar Portaria 70/2018;
- Fim da exigência do extintor de incêndio;
- Audiência Pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados vai discutir implantação das placas do padrão Mercosul;
- Kit de Primeiros Socorros não é mais obrigatório;
- Governo cancela obrigatoriedade de curso para renovar CNH;
