Foi divulgado hoje (26) no Diário Oficial, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 2022/2019, que previa a regulamentação da profissão de Despachante Documentalista e havia sido aprovado pelo Senado.
No texto, o presidente explica que o veto se deve à inconstitucionalidade do Projeto, bem como a contrariedade ao interesse público.
“Novamente, prova-se que a Fenadesp tem razão. O único meio de regulamentação da atividade dos despachantes é por meio da inclusão no Código de Trânsito Brasileiro, tal qual os Centros de Formação de Condutores. A Federação continuará a trabalhar por isso através do projeto Novo Dia”, enfatizou o presidente da Fenadesp, Everton Calamucci.
Confira aqui o documento na íntegra.
